Blog Do Fernando Fagner: A Importância da Câmara de Vereadores para o Município e os seus cidadãos.

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

A Importância da Câmara de Vereadores para o Município e os seus cidadãos.

ESPECIAL

O Poder Legislativo é composto, em cada Município, pelos vereadores eleitos direta e democraticamente pela população, através do voto. O vereador é a força representativa da comunidade. O conjunto dos vereadores forma a Câmara de Vereadores.
São funções da Câmara de Vereadores:

LEGISLAR: É a função primeira da Câmara, pois tem por objetivo elaborar as leis de interesse do Município, dentre elas a lei do orçamento anual;
FISCALIZAR: Competência atribuída ao legislativo para fiscalizar a conduta político-administrativa do Prefeito e de seus auxiliares;
JULGAR: Autoriza à Câmara julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores na ocorrência de uma das hipóteses previstas da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, sujeitas a punições com a perda do mandato;
ASSESSORAR: Concretiza-se na forma de indicações aprovadas pelo Plenário, através das quais à Câmara oferece ao prefeito sugestões legislativas e administrativas. O Parlamentar pode propor políticas públicas. Propor políticas públicas é apresentar uma visão de como o Estado (neste caso o Município) deve ser;
ADMINISTRAR: Os serviços internos, a organização de seu quadro funcional e a elaboração do seu regimento interno;

O vereador é o político mais próximo da comunidade, podendo com isto avaliar as necessidades, tais como: saneamento básico, educação, saúde, coleta de lixo, iluminação pública, proteção ambiental, e tantas outras.

É direito e ao mesmo tempo dever da população cobrar do vereador atitudes de modo a representá-los com dignidade e competência, apresentando propostas e sugerindo medidas que beneficiem a coletividade.

O bom vereador, portanto, é aquele que exerce estas funções com zelo e responsabilidade, prestando contas à população do seu trabalho, garantindo assim a transparência e o compromisso com os interesses da população.

Fonte:Site www.politicaparapoliticos.com.br